1. A CONTA CORPORATIVA FRANCO
Este Termo estabelece as "Cláusulas e Condições Gerais de Conta para Pessoa Jurídica (Conta Corporativa)" aqui previstas, pela Fran Corporation Universal Sociedade de Crédito Direto S.A. neste ato denominada "Franco", inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 58.587.557/0001-50, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará – CE, Avenida Desembargador Moreira, nº 1.300, Edifício BS Design, Torre Norte, 17º Andar, Sala 1713, Bairro Aldeota, CEP 60170-002, e filial na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo – SP, Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454-000 Para os serviços de conta de pagamento aqui oferecidos, a Franco atua em parceria com a Celcoin Instituição de Pagamento S/A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, instituição devidamente autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil sob o Código de Compensação nº 509.
O presente Termo regula os direitos e obrigações no relacionamento entre a Franco, através de suas plataformas digitais (Aplicativo "App" Franco - Site www.soufranco.com.br), e a Pessoa Jurídica qualificada no processo de abertura da Conta Corporativa, doravante denominada Cliente. Ao aderir a este Termo, o Cliente concorda em cumprir todas as disposições aqui contidas, regendo-se pelos normativos do Banco Central do Brasil (BACEN) aplicáveis à Celcoin e à Franco, bem como pelas demais disposições legais vigentes.
A Conta Corporativa é uma solução financeira digital para empresas, cujas funcionalidades, procedimentos de segurança, direitos e deveres das partes, tarifas, prazos e demais condições estão detalhados nas cláusulas seguintes deste Termo.
A Conta Corporativa pode ser acessada através de dispositivos tecnológicos (smartphones e tablets), garantindo que o Cliente possa gerenciar suas finanças de qualquer lugar e a qualquer momento. Para garantir a segurança das operações, a Franco implementa rigorosos procedimentos de segurança, incluindo autenticação em múltiplos fatores e monitoramento constante de movimentações atípicas.
A Franco também se compromete a oferecer um atendimento eficiente e acessível ao Cliente, disponível através do App Franco e do Site www.soufranco.com.br. A transparência nas operações e serviços é garantida, com informações claras sobre tarifas, taxas e encargos, permitindo que o Cliente tenha total controle sobre suas finanças.
O Cliente tem o direito de movimentar os recursos depositados na Conta Corporativa, acessar o histórico de movimentações e extratos, realizar aportes, transferências e pagamentos, receber atendimento e encerrá-la conforme os procedimentos estabelecidos, além de realizar consultas e operações via App. É importante que o Cliente cumpra com seus deveres e as regras de segurança estabelecidas neste Termo.
A Franco se reserva o direito de realizar alterações neste Termo, mediante comunicação prévia e clara ao Cliente, que deverá aceitar as novas condições contratuais. Caso o Cliente não aceite tais condições, deverá seguir os procedimentos estabelecidos para tal situação, incluindo a possibilidade de encerramento da Conta Corporativa sem penalidades, conforme descrito neste Termo.
A Conta Corporativa reger-se-á pelos normativos do Banco Central do Brasil (BACEN/BCB) e demais disposições legais aplicáveis, vigentes no momento da contratação ou disposições futuras, bem como pelas regras aqui estabelecidas, que poderão ser alteradas de tempos em tempos, nas cláusulas específicas deste documento. Este Termo vigorará por prazo indeterminado, observadas as disposições das cláusulas específicas e ressalvadas as hipóteses de encerramento previstas nestas condições gerais.
Para utilizar outros produtos ou serviços no App Franco, o Cliente poderá precisar aceitar termos adicionais, que terão prioridade sobre este Termo em caso de conflito.
Em resumo, a Conta Corporativa é uma ferramenta poderosa para empresas que buscam eficiência, segurança e flexibilidade na gestão de suas finanças. Com funcionalidades avançadas e um compromisso com a transparência e a segurança, a Franco se posiciona como uma escolha confiável para a administração financeira empresarial. Para mais detalhes, leia este Termo completo ou entre em contato por meio dos nossos canais de atendimento disponíveis em nosso App e Site.
2. DEFINIÇÕES
No presente Termo, as seguintes expressões, em qualquer flexão de gênero, número e grau, terão seus significados conforme seguem:
2.1 Acesso Compartilhado – Funcionalidade que permite ao Usuário Master outorgar poderes específicos ao(s) Sócio(s) e/ou à(s) Pessoas(s) Autorizada(s) para movimentar a Conta, incluindo, mas não se limitando à: consulta de saldo, realização de transferências, pagamentos e contratação de produtos, conforme os limites estabelecidos pelo Usuário Master;
2.2 Aplicativo (App) Franco – O aplicativo móvel disponibilizado pela Franco nas plataformas (Apple Store e Google Play Store) para acesso e gerenciamento da Conta, disponível para sistemas iOS e Android;
2.3 Bacen ou BCB – Banco Central do Brasil – É uma autarquia federal, caracterizada pela ausência de vinculação ao Ministério e que possui autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. Ele tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego;
2.4 Canais de Atendimento – Meios disponibilizados no App Franco para atendimento ao Cliente, incluindo telefone, e-mail e chat;
2.5 Celcoin – Celcoin Instituição de Pagamento S/A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira homologada, responsável por integrar a Franco ao Banco Central do Brasil - BCB;
2.6 Chave Pix – Identificador utilizado para receber transferências instantâneas via Pix, podendo ser CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone ou chave aleatória;
2.7 Conta Corporativa – Conta digital de pagamento, de titularidade do Cliente que permite a realização de transferências, pagamentos de contas, realização de créditos, compras, entre outras;
2.8 Estabelecimento – Fornecedor de produtos e/ou serviços que aceita pagamentos realizados com a Conta Corporativa;
2.9 Site Franco Conta – Plataforma digital online para o Cliente Corporativo acessar e saber mais sobre a Franco de forma segura;
2.10 Sociedade de Crédito Direto – Sociedades de Crédito Direto têm por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica;
2.11 Usuário(s) Autorizado(s) – Pessoa(s) física(s) autorizada(s) pelo Usuário Master a operar a Conta Corporativa, conforme os limites e poderes concedidos; e
2.12 Usuário Master – Pessoa física, única operadora principal da Conta Corporativa e representante legal do Cliente, responsável por todos os atos praticados no âmbito da Conta Corporativa, incluindo a outorga de poderes aos Usuários Autorizados. O Usuário Master deve ser nomeado e indicado pelo Cliente na primeira etapa da abertura da Conta Corporativa, conforme os termos e condições dos atos constitutivos ou procuração em vigor.
3. ABERTURA DE CONTA CORPORATIVA
3.1 Processo de Abertura – O processo de abertura da Conta Corporativa será dividido em duas etapas. A primeira etapa pode ser realizada por qualquer pessoa física, que anexará, na forma como forem requeridos, através do App Franco, os documentos do Cliente e prestará as informações solicitadas. A segunda etapa deve ser realizada pelo representante legal do Cliente, que confirmará sua identidade e validará as informações e documentos anexados na primeira etapa;
3.2 Qualidade dos Documentos – Os documentos deverão ser fornecidos sempre com qualidade de imagem de média para alta, nos formatos de arquivos digitais, possibilitando o reconhecimento imediato de seu conteúdo. A Franco não estará obrigada a receber documentos em formatos de arquivos não compatíveis com os meios eletrônicos disponibilizados. Os documentos fornecidos, sejam mediante digitalização ou através de captura por meio de câmera fotográfica, não poderão estar rasgados, rasurados, cortados, obstruídos, apagados, desfocados ou com informações suprimidas de qualquer forma.
3.3 Comprovação de Informações – O fornecimento inicial de documentos pelo Cliente no momento da abertura da Conta Corporativa não impede que seja solicitado novos documentos a qualquer momento, para complementar e comprovar as informações cadastrais fornecidas, bem como para assegurar a segurança das operações realizadas;
3.4 Consulta ao Sistema de Restrições BCB – A Franco consulta previamente à abertura da Conta Corporativa e à alteração de titulares ou representantes legais. A consulta é realizada exclusivamente para subsidiar os procedimentos internos da Franco relacionados a risco de crédito, compliance, conformidade regulatória e segurança financeira;
3.5 Sociedades Pluripessoais – Para sociedades pluripessoais, a abertura da Conta Corporativa poderá ser condicionada à aprovação dos demais sócios ou acionistas da empresa. Todos os demais sócios ou acionistas poderão ter que fornecer as informações e documentos necessários, bem como concordar com os Termos e suas condições. A Conta Corporativa somente será aberta após a confirmação e validação de todos os envolvidos;
3.6 Análise e Aprovação de Informações – A Franco realizará uma análise detalhada das informações e documentos fornecidos pelo Cliente durante o processo de abertura da Conta Corporativa. A aprovação da abertura está sujeita à verificação de conformidade com os requisitos estabelecidos pela Franco e às normas vigentes. O Cliente será informado sobre a aprovação ou rejeição da solicitação de sua contratação;
3.7 Dados Fornecidos – O Cliente está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da Conta Corporativa, serão compartilhados e utilizados pela Franco e pela Celcoin Instituição de Pagamento S/A ('Celcoin'), inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira da Franco, para o estrito cumprimento da relação contratual, dos deveres advindos da regulamentação vigente (incluindo as normas de KYC e PLD-FT), bem como para verificação de informações e análises de risco. Ambos, Franco e Celcoin, comprometem-se a observar integralmente a legislação de proteção de dados e segurança da informação aplicável. A Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares diretamente ao Cliente ou à Franco para fins legais e regulatórios; e
3.8 Veracidade e Precisão – O Cliente declara estar ciente de que a veracidade e a precisão das informações fornecidas no processo de abertura da Conta Corporativa são cruciais para a análise de crédito e a concessão de produtos financeiros. A Franco se reserva o direito de realizar verificações adicionais e solicitar documentos complementares para confirmar a autenticidade das informações. A omissão ou a apresentação de informações falsas ou imprecisas poderá resultar na recusa da abertura da Conta Corporativa ou no encerramento da mesma, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
4. DIRETOS DO CLIENTE
4.1 Movimentação de Recursos – O Cliente tem o direito de movimentar pelo App os recursos previamente aportados na Conta Corporativa, realizando operações financeiras conforme suas necessidades respeitando os limites e condições estabelecidos neste Termo;
4.2 Acesso a Movimentações e Extrato – O Cliente pode acessar todas as movimentações de entrada e saída de recursos na sua Conta, incluindo a visualização de extratos e comprovantes, garantindo total transparência nas operações;
4.3 Realização de Aportes, Transferências e Pagamentos – O Cliente tem o direito de realizar aportes, transferências e pagamentos conforme as disposições estabelecidas neste Termo, facilitando a gestão financeira da empresa, com a garantia de que essas operações serão processadas de maneira segura e eficiente;
4.4 Atendimento e Encerramento da Conta Corporativa – O Cliente tem o direito de receber atendimento eficiente e encerrar sua Conta Corporativa a qualquer momento, de maneira fácil e rápida, seguindo os procedimentos estabelecidos neste Termo, sem a imposição de barreiras desnecessárias ou custos adicionais injustificados;
4.5 Consultas Via Canais Eletrônicos – O Cliente pode consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos, incluindo extratos e comprovantes, através do App Franco, proporcionando acesso imediato às informações financeiras, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;
4.6 Acesso a Suporte Técnico – O Cliente tem o direito de acessar suporte técnico qualificado para resolver quaisquer questões relacionadas à utilização da Conta Corporativa, garantindo o funcionamento contínuo e eficiente dos serviços, com tempos de resposta rápidos e soluções eficazes;
4.7 Direito à Privacidade e Proteção de Dados – O Cliente tem o direito à privacidade e à proteção de seus dados pessoais e financeiros, conforme as políticas de privacidade e segurança de dados disponíveis nas plataformas digitais Franco, assegurando a confidencialidade e integridade das informações, com a adoção de medidas de segurança robustas e conformidade com a legislação vigente; e
4.8 Direito à Informação Transparente sobre Tarifas e Encargos – O Cliente tem o direito de receber informações claras e transparentes sobre todas as tarifas, taxas e encargos aplicáveis à sua Conta Corporativa, permitindo uma gestão financeira informada e consciente. Essas informações devem ser disponibilizadas de forma acessível e compreensível, com atualizações periódicas e notificações prévias sobre quaisquer alterações.
5. DEVERES DO CLIENTE
5.1 Utilização Conforme Termo – O Cliente deve utilizar a Conta Corporativa em conformidade com as condições estabelecidos neste Termo, garantindo a correta utilização dos serviços oferecidos e respeitando as políticas de segurança e conformidade estabelecidas pela Franco;
5.2 Pagamento de Tarifas e Tributos – O Cliente é responsável pelo pagamento de todas as tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua Conta Corporativa, bem como de todos os tributos e encargos decorrentes dos serviços utilizados, conforme a tabela de tarifas vigente;
5.3 Informação de Dados Cadastrais Verídicos – O Cliente deve fornecer dados cadastrais e societários verídicos e atualizados no momento da abertura da Conta Corporativa e sempre que solicitado pela Franco, assegurando a precisão das informações fornecidas;
5.4 Manutenção de Senha Pessoal e Intransferível – O Cliente deve manter a senha de acesso à sua Conta Corporativa de forma pessoal e intransferível, não a compartilhando com terceiros. Ainda deve evitar o compartilhamento de outras informações confidenciais, como documentos e dados de acesso, para garantir a integridade e a segurança;
5.5 Comunicação de Furto, Roubo ou Perda – O Cliente deve comunicar imediatamente a Franco, através do 0800 informado no App Franco ou site www.soufranco.com.br, em caso de furto, roubo ou perda do dispositivo móvel que possui acesso à sua Conta Corporativa, para prevenir acessos não autorizados;
5.6 Comunicação de Movimentações Atípicas – O Cliente deve informar imediatamente à Franco qualquer movimentação atípica ou não reconhecida na Conta Corporativa, permitindo a rápida identificação e resolução de possíveis fraudes;
5.7 Utilização para Fins Lícitos – O Cliente se compromete a movimentar os recursos na Conta Corporativa única e exclusivamente para fins lícitos e em estrita conformidade com a legislação vigente, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613 de 1998 e regulamentação correlata), combate à corrupção (Lei nº 12.846 de 2013) e quaisquer outras leis aplicáveis. O Cliente declara e garante que não utilizará a Conta Corporativa para realizar, facilitar ou disfarçar atividades ilegais, fraudulentas, antiéticas ou que violem os direitos de terceiros ou as Políticas de Compliance da Franco;
5.8 Aderência às Políticas de Segurança da Franco – O Cliente deve aderir e respeitar todas as Políticas de Segurança, incluindo a Política de Privacidade de Dados e as diretrizes de segurança, contribuindo para a integridade e segurança das operações;
5.9 Atualização de Informações Cadastrais – O Cliente deve manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, informando à Franco qualquer alteração relevante de forma imediata, para garantir a continuidade e a precisão dos serviços;
5.10 Manter o Aplicativo Atualizado – O Cliente deve manter o App Franco sempre atualizado, instalando as últimas versões disponíveis nas lojas oficiais de aplicativos, para assegurar o acesso às funcionalidades mais recentes e às melhorias de segurança; e
5.11 Utilizar Dispositivos Seguros – O Cliente deve utilizar dispositivos seguros e atualizados para acessar as Plataformas Digitais Franco, seguindo as recomendações de segurança para prevenir vulnerabilidades e acessos não autorizados.
6. DIREITOS DA FRANCO
6.1 Cobrança de Tarifas e Tributos – A Franco tem o direito de cobrar todas as tarifas, taxas e tributos aplicáveis às funcionalidades da Conta Corporativa, conforme estabelecido no Termo e na tabela de tarifas vigente. Essas cobranças podem ser realizadas mediante débito direto na Conta Corporativa ou por outros meios acordados;
6.2 Análise de Crédito e Cobrança – A Franco tem o direito de realizar a análise de crédito do Cliente para a concessão de produtos financeiros e de adotar todas as medidas legais e extrajudiciais para a cobrança de dívidas decorrentes da utilização da Conta Corporativa e dos produtos financeiros contratados, incluindo a inscrição do Cliente em cadastros de inadimplentes e a propositura de ações judiciais;
6.3 Encerramento da Conta Corporativa em Caso de Alterações Societárias – À Franco reserva-se o direito de encerrar a Conta Corporativa, mediante comunicação prévia ao Cliente e após análise de risco, caso ocorra qualquer alteração substancial no quadro societário do Cliente ou na participação mantida por qualquer de seus sócios que, a critério da Franco, e em conformidade com as normas do BCB, especialmente aquelas relativas a KYC e PLD-FT, possa comprometer a integridade, a segurança ou a conformidade das operações. O Cliente se compromete a informar imediatamente à Franco sobre tais alterações para a devida reavaliação cadastral;
6.4 Alterações Contratuais – A Franco tem o direito de realizar alterações no Termo, comunicando previamente o Cliente sobre quaisquer mudanças. Essas alterações serão feitas de acordo com os procedimentos estabelecidos e visam a atualização e melhoria contínua dos serviços oferecidos;
6.5 Propriedade Intelectual – A Franco detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo, website e demais materiais associados à Conta Corporativa. O Cliente deve respeitar esses direitos, não utilizando a propriedade intelectual da Franco de maneira não autorizada;
6.6 Monitoramento de Transações para Prevenção à Fraude – A Franco tem o direito de monitorar todas as transações realizadas na Conta Corporativa para prevenir fraudes e atividades ilícitas. Esse monitoramento é essencial para garantir a segurança e a integridade das operações financeiras;
6.7 Suspensão Temporária de Serviços em Caso de Suspeita de Atividade Ilícita – A Franco pode suspender temporariamente os serviços da Conta Corporativa caso haja suspeita de atividade ilícita ou irregularidades nas transações. Essa medida visa proteger o Cliente e a própria Franco de possíveis fraudes ou abusos; e
6.8 Acesso e Compartilhamento de Informações com o BACEN e Órgãos de Proteção ao Crédito – A Franco tem o direito de acessar e compartilhar informações do Cliente com o Banco Central do Brasil e outros órgãos de proteção ao crédito, conforme exigido pela legislação vigente, sempre respeitando a privacidade e a confidencialidade das informações do Cliente. Esse compartilhamento é necessário para a conformidade regulatória e a prevenção de riscos financeiros.
7. DEVERES DA FRANCO
7.1 Manutenção da Conta Corporativa – A Franco tem o dever de manter as Plataformas Franco em pleno funcionamento, garantindo que todas as funcionalidades contratadas estejam disponíveis e operacionais. Isso inclui a realização de atualizações e melhorias necessárias para assegurar a eficiência e a segurança dos serviços prestados, além de fornecer suporte técnico adequado ao Cliente;
7.2 Comunicação de Alterações Contratuais – A Franco deve comunicar ao Cliente quaisquer alterações contratuais que possam impactar o uso da Conta. Essa comunicação deve ser clara e realizada com antecedência suficiente para que o Cliente analise e, se necessário, aceite ou recuse as novas condições, conforme os procedimentos estabelecidos no Termo;
7.3 Segurança dos Dados Pessoais – A Franco tem a responsabilidade de proteger os dados pessoais e financeiros do Cliente, implementando medidas robustas de segurança para prevenir acessos não autorizados, fraudes e outras atividades ilícitas. Essas medidas incluem a utilização de tecnologias de criptografia, autenticação em múltiplos fatores e monitoramento constante das transações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
7.4 Atendimento ao Cliente – A Franco deve oferecer um atendimento ao Cliente eficiente e acessível, disponibilizando canais de comunicação, telefone e e-mail. O atendimento deve ser realizado de forma rápida e eficaz, visando resolver questões ou problemas apresentados pelo Cliente;
7.5 Transparência nas Operações e Serviços – A Franco tem o dever de garantir a transparência nas operações e serviços oferecidos, fornecendo informações claras e detalhadas sobre tarifas, taxas, encargos e quaisquer outras condições aplicáveis à Conta Corporativa. Essa transparência é essencial para que o Cliente possa tomar decisões informadas e gerenciar suas finanças de maneira consciente;
7.6 Oferta de Produtos de Crédito Adequados – A Franco se prepara para oferecer ao Cliente produtos de crédito adequados às suas necessidades e perfil, levando em consideração sua capacidade de pagamento e histórico financeiro. A Franco fornecerá em breve informações claras e transparentes sobre as condições de cada produto, incluindo taxas de juros, prazos de pagamento e encargos aplicáveis, para que o Cliente possa tomar decisões informadas e conscientes; e
7.7 Garantir a Disponibilidade da Plataforma – A Franco deve garantir a disponibilidade contínua do App Franco utilizados para a gestão da Conta Corporativa, assegurando que eles estejam acessíveis e funcionais para o Cliente. Isso inclui a manutenção de servidores, a implementação de atualizações e a resolução de eventuais falhas técnicas de forma rápida e eficiente, minimizando qualquer interrupção nos serviços.
8. FUNCIONALIDADES DA CONTA
8.1 Transferências - A Conta Corporativa permite a realização de transferências de recursos entre outras contas e para contas de outras instituições financeiras. As transferências podem ser realizadas via PIX e TED, proporcionando agilidade e conveniência nas operações financeiras;
8.2 Pagamento de Contas - O Cliente pode utilizar a Conta Corporativa para o pagamento de contas diversas, incluindo boletos bancários, faturas de cartão de crédito e outros compromissos financeiros. Essa funcionalidade facilita a gestão de despesas e obrigações financeiras da empresa;
8.3 Acesso Compartilhado - A funcionalidade de acesso compartilhado permite ao Usuário Master outorgar poderes a sócios e/ou colaboradores autorizados para movimentar a Conta Corporativa. Essa funcionalidade é essencial para empresas que necessitam de uma gestão financeira colaborativa e descentralizada, garantindo que as operações possam ser realizadas por múltiplos usuários autorizados;
8.4 Contratação de Produtos Diversos:
8.4.1 Disponibilidade e Caráter Facultativo - A Franco disponibilizará ao Cliente, durante a vigência deste Termo, oportunidades para contratação de produtos e serviços adicionais e demais inovações que a Franco venha a desenvolver. A contratação de tais produtos é facultativa e depende de aceite expresso do Cliente e aprovação da Franco, conforme critérios de risco e elegibilidade.
8.4.2 Hierarquia Documental - Cada produto ou serviço adicional será regido por um termo específico de serviços. Este Termo constitui a base contratual da Conta Corporativa. Os Termos de Adesão de Serviços adicionais são suplementares e complementares, devendo ser interpretados em conjunto com este Termo. Em caso de conflito normativo, o Termo de maior especificidade ao tema em questão prevalecerá;
8.4.3 Efeito da Rescisão do Presente Termo - A rescisão deste Termo não rescinde automaticamente contratos de produtos específicos já em vigor. O Cliente permanece vinculado aos Termos Específicos daqueles produtos, salvo comunicação expressa de encerramento e conformidade com cláusulas de rescisão de cada produto;
8.4.4 Efeito da Rescisão de Serviços Adicionais — A rescisão de serviço adicional específico não afeta a vigência deste Termo Geral nem de outros serviços adicionais contratados;
8.4.5 Novos Serviços Adicionais - A Franco poderá, periodicamente, oferecer novos serviços adicionais, nestes casos, a Franco fornecerá ao Cliente um termo específico e informações essenciais obrigando-se a obter consentimento prévio, livre e informado do Cliente antes da ativação de qualquer novo serviço ou funcionalidade que implique em débitos, transferência de dados ou assunção de riscos adicionais;
8.4.6 Tabela de Serviços Disponíveis - A Franco manterá no site soufranco.com.br, acessível também a partir do App Franco, uma tabela atualizada contendo a relação de todos os serviços adicionais disponíveis, suas características resumidas e tarifas aplicáveis além do Termo de Adesão correspondente. Esta tabela será consultável a qualquer momento pelo Cliente, mesmo antes de contratar qualquer serviço; e
8.4.7 Prospecto de Informações Essenciais — Previamente ao aceite deste Termo, o Cliente poderá acessar no App Franco informações essenciais sobre a Conta Corporativa e serviços adicionais.
9. PIX PARA CONTA CORPORATIVA
9.1 Prestador de Solução Tecnológica de Serviço Bancário – O Cliente está ciente e concorda que: (i) as suas transações PIX serão executadas pela; e (ii) a Conta Corporativa de sua titularidade será aberta e custódia pela: Celcoin Instituição de Pagamento S/A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 ("Celcoin"), empresa parceira contratada pela Franco, para prestação da solução tecnológica de serviço bancário ("Bank as a Service" / "BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de conta de pagamento de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação;
9.2 Cadastro de Chave Pix – A chave PIX é um código aleatório gerado pelo BCB. O cadastro de chaves Pix facilita a identificação e a realização de transferências instantâneas;
9.3 Realização de Transferências Via Pix – A Conta Corporativa permite a realização de transferências de recursos via Pix, proporcionando uma forma rápida e segura de movimentar dinheiro entre contas. As transferências via Pix são processadas em tempo real, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (dias) dias por semana incluindo feriados, ou de acordo com as diretrizes do BC, garantindo agilidade nas operações financeiras;
9.4 Responsabilidade por Danos – O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de seus fatores de autenticação e credenciais de acesso, devendo adotar as medidas de segurança adequadas para protegê-los. O Cliente será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de transações financeiras realizadas por meio de sua Conta Corporativa que resultem de sua culpa exclusiva ou dolo na exposição ou uso indevido de suas credenciais. A Franco não será responsável por perdas e danos decorrentes de falhas ou vulnerabilidades nos sistemas de segurança do Cliente;
9.5 Limites de Transações Via Pix – A Franco poderá estipular limites de valor para a realização de transações via Pix, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo BCB. As transações que não obedecerem aos limites estabelecidos não serão efetuadas. O Cliente deve estar ciente dos limites aplicáveis e gerenciar suas operações financeiras dentro desses parâmetros para evitar interrupções nos serviços;
9.6 Bloqueio Cautelar de Recursos – Em casos de suspeita de fraude, a Franco poderá bloquear temporariamente os recursos referentes a uma transação via Pix. Este bloqueio será efetuado simultaneamente ao crédito na Conta Corporativa do Cliente e poderá incluir valores disponíveis em quaisquer funcionalidades associadas à ela. O procedimento poderá durar até 72 (setenta e duas) horas; e
9.7 Devolução de Valores Suspeitos – Para créditos recebidos através do Pix que sejam suspeitos de fraude ou em caso de falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o Cliente autoriza a Franco a devolver tais valores. A Franco poderá bloquear os recursos mantidos na Conta Corporativa e em quaisquer funcionalidades de associadas, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação recebida, para posterior devolução dos recursos conforme resolução do BCB.
10. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
10.1 Senha Pessoal e Intransferível – O Cliente deve cadastrar uma senha pessoal e intransferível para acesso à Conta Corporativa. Esta senha é de uso exclusivo do Cliente e não deve ser compartilhada com terceiros. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas com seu uso. Em caso de suspeita de comprometimento da senha, o Cliente deve alterá-la imediatamente e notificar a Franco para que medidas adicionais de segurança possam ser adotadas;
10.2 Monitoramento de Movimentações Atípicas – A Franco realiza o monitoramento contínuo das movimentações na Conta Corporativa para identificar transações atípicas ou suspeitas. Caso sejam detectadas movimentações fora do padrão usual do Cliente, a Franco poderá entrar em contato para confirmar a autenticidade das transações. O Cliente também deve informar imediatamente a Franco sobre qualquer movimentação não reconhecida em sua Conta Corporativa;
10.3 Autenticação em múltiplos fatores – Para aumentar a segurança no acesso e nas transações realizadas na Conta Corporativa, a Franco utiliza mecanismos de autenticação em múltiplos fatores. Além da senha, o Cliente poderá ser solicitado a fornecer códigos de verificação enviados para seu dispositivo móvel ou e-mail, entre outros métodos de autenticação. Estes procedimentos visam garantir que apenas o Cliente autorizado possa acessar e movimentar sua Conta Corporativa;
10.4 Manutenção de Dados Cadastrais Atualizados – O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo informações de contato, dados bancários e informações sobre sua atividade econômica. A falta de atualização dos dados cadastrais poderá resultar na suspensão dos serviços ou no encerramento da Conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis; e
10.5 Segurança da Informação e Conformidade – A Franco se compromete a cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas à segurança da informação e proteção de dados, implementando Políticas e procedimentos que atendam aos requisitos legais e garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações do Cliente. Essas Políticas incluem a utilização de tecnologias avançadas de proteção, como firewalls, criptografia de dados e sistemas de detecção de intrusões, bem como a realização de auditorias regulares e treinamentos para seus colaboradores. O Cliente também deve estar ciente e cumprir suas obrigações legais no uso de sua Conta Corporativa, incluindo a atualização de suas informações cadastrais e a adoção de práticas seguras no uso dos serviços.
11. ALTERAÇÃO DE TERMO
11.1 Revisão Periódica – A Franco realizará revisões periódicas deste Termo para garantir que ele esteja sempre atualizado e em conformidade com as mudanças legais, regulatórias e de mercado. Essas revisões têm como objetivo melhorar os serviços oferecidos e assegurar a proteção dos direitos e interesses do Cliente;
11.2 Comunicação de Alterações – A Franco se compromete a comunicar ao Cliente quaisquer alterações nas condições deste Termo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, salvo quando exigido prazo superior pela regulamentação aplicável. A comunicação será feita por meio dos canais de contato fornecidos pelo Cliente, como e-mail ou outros meios eletrônicos. O Cliente deve manter seus dados de contato atualizados para garantir o recebimento das comunicações;
11.3 Aceitação de Novas Condições – Ao continuar utilizando a Conta Corporativa após a data efetiva das alterações comunicadas, o Cliente estará automaticamente aceitando as novas condições do Termo. Caso o Cliente concorde com as alterações, não será necessário realizar nenhuma ação adicional; e
11.4 Procedimentos em Caso de Não Aceitação – Se o Cliente não concordar com as alterações propostas, deverá comunicar sua discordância à Franco antes da data efetiva das mudanças. Nesse caso, o Cliente poderá optar por encerrar a Conta Corporativa, sem qualquer penalidade, seguindo os procedimentos de encerramento estabelecidos pela Franco A ausência de manifestação do Cliente será interpretada como aceitação das novas condições contratuais.
12. PRAZO E TÉRMINO DO TERMO
12.1 Prazo de Vigência – Este Termo vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis. O Termo permanecerá em vigor enquanto o Cliente mantiver a Conta Corporativa ativa e não houver manifestação de encerramento por qualquer das partes, conforme estabelecido nesta seção;
12.2 Utilização para Fins Ilícitos – A Franco poderá encerrar a Conta Corporativa, mediante notificação prévia ao Cliente, caso seja constatada a utilização dela para a realização de atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem as obrigações deste Termo ou a legislação vigente. Nesses casos, a Franco poderá adotar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus interesses e os de terceiros, incluindo a comunicação às autoridades competentes;
12.3 Condições para Término – O Termo poderá ser encerrado por iniciativa do Cliente ou da Franco, nas seguintes condições:
a. A pedido do Cliente, a qualquer momento, mediante comunicação formal à Franco;
b. Por decisão da Franco, em caso de descumprimento das condições contratuais pelo Cliente, ou por determinação legal ou regulatória;
c. Em caso de inatividade da Conta Corporativa por um período superior a 06 (seis) meses, sem saldo ou movimentação;
d. Nas hipóteses de irregularidades nas informações prestadas pelo Cliente, conforme previsto na regulamentação aplicável; e
e. Em caso de alterações significativas nas condições contratuais, com a devida comunicação e prazo para manifestação do Cliente.
12.4 Procedimentos para Encerramento – Para encerrar a Conta Corporativa, o Cliente deverá seguir os procedimentos estabelecidos pela Franco, que incluem:
a. Solicitar o encerramento através dos canais de atendimento disponibilizados pela Franco;
b. Liquidar todas as obrigações financeiras pendentes, incluindo taxas, encargos e débitos; e
c. Fornecer uma conta alternativa para a transferência de eventuais saldos remanescentes.
12.5 Processo de Encerramento – Para encerrar a Conta, a Franco se compromete a:
a. Fornecer ao Cliente todas as informações necessárias para o encerramento da Conta Corporativa, incluindo a lista de documentos e procedimentos a serem seguidos;
b. Garantir que o processo de encerramento seja realizado de maneira transparente e eficiente, minimizando qualquer inconveniente para o Cliente;
c. Confirmar o encerramento da Conta Corporativa por meio de comunicação ao Cliente, especificando a data efetiva do encerramento e quaisquer instruções adicionais, se aplicável, e assegurar que todas as comunicações e procedimentos sejam realizados de forma clara e acessível, com suporte disponível para esclarecer dúvidas durante o processo de encerramento; e
d. Disponibilizar eventuais saldos remanescentes ao Cliente, mediante transferência para outra conta indicada pelo mesmo por escrito, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da Conta. Em caso de saldo devedor, o Cliente será notificado sobre o valor devido, que deverá ser creditado na Conta Corporativa para que o encerramento possa ser efetivado. O Cliente permanecerá responsável pelo pagamento de quaisquer valores devidos à Franco após o encerramento da Conta Corporativa.
13. ACESSO, UTILIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
13.1 Usuário Master e Pessoa(s) Autorizada(s) – O Usuário Master terá poderes amplos referentes à Conta, incluindo, mas não se limitando, a acessar, efetuar consultas, movimentar, emitir ordens, autorizar e cancelar transações, aprovar e cancelar operações financeiras, solicitar e bloquear cartão de débito/crédito, conceder, alterar e excluir acessos e autorizações para outras pessoas físicas devidamente identificadas e autorizadas a acessarem e movimentarem a Conta Corporativa ("Usuários Autorizadas"). O Usuário Master será exclusivamente responsável pelo cadastramento, outorga e exclusão de poderes e manutenção das pessoas autorizadas a operar a Conta Corporativa;
13.2 Acesso Compartilhado – O Acesso Compartilhado será dividido em três possibilidades de acesso;
a. Acesso Compartilhado de Consulta – Permite que as Pessoas Autorizadas apenas tenham poderes de consulta na Conta;
b. Acesso Compartilhado de Operação – Permite que as Pessoas Autorizadas realizem consultas, movimentações e transferências ilimitadas, no entanto, não podem adquirir novos produtos ou realizar novas configurações na Conta; e
c. Acesso Compartilhado de Administração – Permite que as Pessoas Autorizadas representem o Cliente perante à Franco, praticando consultas, movimentações e transferências ilimitadas, podendo adquirir novos produtos e realizar novas configurações na Conta, desde que haja prévia autorização do Usuário Master.
13.3 Movimentação de Recursos – O Cliente, por meio do Usuário Master e/ou dos Usuários Autorizados, poderá consultar, movimentar e contratar produtos e serviços de crédito no App, tendo acesso às informações financeiras de sua Conta Corporativa e de outros produtos e serviços mantidos, intermediados ou administrados pela Franco e/ou sociedades de seu grupo econômico. As movimentações financeiras ocorrerão por meio de débito na Conta Corporativa do Cliente, onde serão lançadas, igualmente, as despesas, taxas, comissões e outros encargos que, eventualmente, incidam e sejam devidos sobre as referidas movimentações;
13.4 Limites de Transações – A Franco pode estipular limites de valor para a realização de transações nos canais de atendimento eletrônicos. As transações que não obedeçam aos limites mínimos e máximos não serão efetuadas. O Cliente deve verificar, antes de realizar qualquer operação, se a funcionalidade pretendida está disponível no meio escolhido e se está de acordo com o tipo de movimentação que deseja realizar;
13.5 Condições para Alteração de Limites – O Cliente poderá solicitar a alteração dos limites de movimentação da Conta Corporativa, conforme suas necessidades. Para isso, deverá seguir os procedimentos estabelecidos pela Franco, que incluem a apresentação de documentos adicionais e a atualização cadastral, se necessário. A Franco se reserva o direito de aprovar ou recusar tais solicitações com base em critérios internos de segurança e análise de risco; e
13.6 Bloqueio de Movimentação – A Franco pode, a seu exclusivo critério, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade, realizar o bloqueio preventivo e temporário da Conta, a redução dos limites transacionais ou a limitação de acesso em determinados locais e/ou horários, inclusive, mas não se limitando a, nos casos em que houver qualquer suspeita de:
a. Ocorrência que possa comprometer a segurança das operações e transações realizadas na Conta Corporativa;
b. Documentos ou dados, apresentados pelo Cliente, incorretos, inconsistentes, incompletos ou desatualizados;
c. Violação da legislação e/ou regulamentação vigentes, ou ainda, das presentes Condições Gerais;
d. Falecimento ou mudança na capacidade civil do Usuário Master;
e. Se o Cliente tiver requerida ou decretada sua falência; e
f. No caso de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual a Franco esteja sujeito; ou
g. Caso a Franco verifique que a situação cadastral do CNPJ do Cliente perante a Receita Federal do Brasil está diferente de "regular".
Os parâmetros de acesso e limites poderão ser restabelecidos tão logo regularizada ou esclarecida a suspeita que ocasionou o fato.
14. INTERRUPÇÕES DE RECURSOS
14.1 Responsabilidade por interrupções – A Franco envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua dos serviços oferecidos por meio da Conta Corporativa, agindo com diligência para que a infraestrutura e os serviços de seus parceiros operem com alta disponibilidade. No entanto, a Franco não será responsável por interrupções temporárias ou falhas nos serviços decorrentes de eventos fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando, a falhas de energia, problemas técnicos, manutenção programada, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos de terceiros ou qualquer outra situação de força maior;
14.2 Comunicação de Interrupções – Em caso de interrupções programadas ou não programadas nos serviços da Conta, a Franco se compromete a informar ao Cliente, com a maior brevidade possível, utilizando os meios de comunicação disponíveis, tais como e-mail, SMS ou notificações no App Franco. A comunicação incluirá informações sobre a natureza da interrupção, a previsão de restabelecimento dos serviços e as medidas que estão sendo tomadas para resolver a situação;
14.3 Procedimentos de Contingência – A Franco manterá procedimentos de contingência para minimizar os impactos das interrupções nos serviços da Conta Corporativa. Esses procedimentos incluirão, mas não se limitarão a:
a. Planos de Recuperação de Desastres – Estratégias para restaurar rapidamente os serviços críticos em caso de falhas significativas;
b. Redundância de Sistemas – Implementação de sistemas de backup para garantir a continuidade dos serviços em caso de falhas técnicas; e
c. Suporte ao Cliente – Disponibilização de canais de atendimento alternativos para que o Cliente possa obter suporte e informações durante o período de interrupção.
O Cliente será informado sobre os procedimentos de contingência e as ações que devem ser tomadas durante as interrupções, garantindo assim a transparência e a continuidade do relacionamento com a Franco
15. RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÕES
15.1 Responsabilidade da Franco– A Franco se compromete a:
a. Prestar os serviços digitais contratados com diligência e em conformidade com as normas aplicáveis, garantindo a segurança e a confidencialidade das informações do Cliente;
b. Implementar controles internos para avaliar a compatibilidade entre as informações prestadas pelo Cliente e suas operações digitais, conforme as determinações das normas aplicáveis;
c. Solicitar informações adicionais ao Cliente, a qualquer momento, para atender à legislação e regulamentação brasileira relativas às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e financiamento ao terrorismo; e
d. Informar o Cliente sobre quaisquer modificações nas Condições Gerais, por meio de notificação eletrônica ou outro meio de comunicação previamente acordado.
15.2 Declaração do Cliente - O Cliente declara para todos os fins:
a. Ter plena ciência das características da Conta Corporativa, inclusive e principalmente com relação à sua movimentação, única e exclusivamente, por meio eletrônico (App Franco);
b. Estar ciente e cumprir as disposições legais relacionadas à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, financiamento ao terrorismo, bem como às normas de responsabilidade socioambiental e anticorrupção, e políticas internas da Franco;
c. Reconhecer que a Franco na qualidade de prestadora dos serviços digitais de conta de pagamento, atua como sua contraparte contratual na oferta e gestão dos serviços previstos neste Termo. Contudo, a Franco não atua como garantidor de operações realizadas entre o Cliente e terceiros, nem assume riscos de crédito relacionados a transações comerciais entre o Cliente e seus parceiros, salvo nos limites e condições de produtos de crédito especificamente contratados, como antecipação de recebíveis;
d. Manter seu cadastro sempre atualizado, comunicando a Franco qualquer alteração nas informações fornecidas, especialmente aquelas referentes à representação legal e à condição de Pessoa Exposta Politicamente – PEP, se aplicável; e
e. Cooperar com a Franco em qualquer investigação ou auditoria relacionada ao cumprimento das normas e políticas aplicáveis.
15.3 Responsabilidade por Informações Fornecidas – O Cliente será responsável por:
a. A exatidão e veracidade das informações prestadas a Franco, incluindo os documentos que amparam, sustentam e acompanham a abertura da Conta Corporativa, que devem ser cópias fiéis dos originais;
b. Comunicar formalmente à Franco qualquer mudança nas informações fornecidas, especialmente referentes à representação legal, mantendo o cadastro sempre atualizado;
c. Responder integralmente por eventuais danos causados à Franco ou a terceiros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente; e
d. Arcar com os custos e despesas oriundos dos atos praticados pelo Usuário Master e/ou as Usuários Autorizados, no âmbito das obrigações assumidas referente à Conta Corporativa, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais e extrajudiciais.
16. DO FURTO PERDA OU ROUBO
16.1 Comunicação Imediata – O Cliente obriga-se a comunicar imediatamente a Franco, por meio dos telefones de atendimento disponibilizados ou outros canais de comunicação previamente acordados, qualquer ocorrência de furto, perda ou roubo de dispositivo habilitado para acesso à Conta Corporativa. A comunicação deverá ser feita assim que o Cliente tomar conhecimento do ocorrido, a fim de possibilitar o bloqueio imediato do acesso à Conta;
16.2 Procedimentos de Segurança – Após a comunicação de furto, perda ou roubo, a Franco adotará os seguintes procedimentos de segurança:
a. Bloqueio Imediato – A Franco procederá ao bloqueio imediato do acesso à Conta Corporativa, evitando assim qualquer movimentação não autorizada;
b. Protocolo de Atendimento – A Franco fornecerá ao Cliente um protocolo de atendimento, confirmando a efetivação do bloqueio de acesso à Conta;
c. Verificação de Movimentações – A Franco realizará uma verificação das movimentações recentes na Conta Corporativa para identificar possíveis transações indevidas e tomar as medidas cabíveis; e
d. Orientações ao Cliente: A Franco orientará o Cliente sobre os próximos passos a serem seguidos, incluindo a necessidade de registrar um boletim de ocorrência junto às autoridades competentes, se aplicável.
16.3 Responsabilidade por Movimentações Indevidas – O Cliente será responsável pelas movimentações e transações realizadas em sua Conta Corporativa até o exato momento da comunicação à Franco sobre o furto, perda ou roubo do dispositivo. Após a comunicação e o bloqueio efetivo do acesso à Conta, o Cliente não será responsabilizado por movimentações indevidas realizadas por terceiros. No entanto, o Cliente deverá cooperar com a Franco e autoridades competentes na investigação de quaisquer transações fraudulentas, fornecendo todas as informações e documentos necessários.
17. SALDO EXIGIDO PARA MANUTENÇÃO DA CONTA
17.1 Manutenção de Saldo Suficiente – O Cliente obriga-se a manter saldo suficiente na Conta Corporativa para cobrir todas as tarifas, taxas, despesas, tributos e outros encargos previstos ou que venham a ser estabelecidos pela Franco, de acordo com as normas do BACEN e constantes na tabela de tarifas de serviços e produtos bancários disponíveis no App Franco. A manutenção de saldo suficiente é essencial para garantir a continuidade dos serviços bancários contratados;
17.2 Consequências da Insuficiência de Saldo – No caso de insuficiência de saldo na Conta, a Franco poderá adotar as seguintes medidas:
a. Suspensão de Serviços – A Franco poderá suspender temporariamente os serviços contratados até que o saldo seja recomposto;
b. Cobrança de Encargos – A Cliente estará sujeito ao pagamento de encargos, incluindo juros remuneratórios e moratórios, multas e outras penalidades previstas no Termo;
c. Encerramento da Conta Corporativa – A Franco fica autorizado a encerrar a Conta Corporativa mediante aviso prévio ao Cliente, caso a insuficiência de saldo persista e não seja regularizada dentro do prazo estabelecido na comunicação; e
d. Comunicação a Órgãos de Proteção ao Crédito: A Franco poderá comunicar o descumprimento de obrigações e atrasos ao Serasa, SPC e outros órgãos encarregados de cadastrar inadimplências.
17.3 Remuneração de Saldo – A Franco não remunera os valores depositados em Conta Corporativa, porém, a seu exclusivo critério, poderá oferecer remuneração do saldo mantido na Conta Corporativa do Cliente. A remuneração, quando aplicável, será comunicada ao Cliente por meio dos canais eletrônicos Franco, incluindo o App, e estará sujeita à incidência de impostos conforme a legislação vigente. As condições de remuneração poderão ser ajustadas dinamicamente;
17.4 Tarifas por Inatividade – A Franco poderá cobrar tarifas por inatividade da Conta, caso não haja movimentação de recursos por um período prolongado, conforme estabelecido na tabela de tarifas vigente. O Cliente será notificado previamente sobre a cobrança de tarifas por inatividade e terá a oportunidade de reativar a Conta Corporativa para evitar a cobrança; e
17.5 Revisão Periódica dos Requisitos de Saldo – A Franco poderá revisar periodicamente os requisitos de saldo mínimo necessário para a manutenção da Conta. As revisões serão realizadas de acordo com as normas do BACEN e as condições de mercado. O Cliente será notificado sobre quaisquer alterações nos requisitos de saldo por meio de comunicação eletrônica ou outro meio previamente acordado. As novas condições entrarão em vigor conforme o prazo estabelecido na comunicação.
18. TARIFAS, TAXAS E DESPESAS
19.1 Tarifas, Taxas, Pacotes e Despesas Aplicáveis – A Franco poderá cobrar ou debitar da Conta Corporativa as seguintes:
a. Tarifas - Valores pela prestação de serviços, conforme tabela vigente disponível no App Franco e em www.soufranco.com.br, incluindo: manutenção de conta, transações (Pix, TED), pagamento de contas, consultas, emissão de documentos, acesso compartilhado;
b. Taxas - Encargos moratórios (juros de mora, multa) em caso de inadimplemento de obrigações, conforme termos específicos de cada produto;
c. Tributos - Impostos, contribuições e encargos fiscais incidentes sobre as operações;
d. Despesas - Custos operacionais diretos, tais como retirada de recursos, avisos de débito, negativação; e
e. Pacotes de Serviços - Combinações de funcionalidades com preço fixo ou variável.
19.2 Cobrança de Taxas e Despesas - A cobrança das tarifas, taxas e despesas será realizada pela Franco logo após a liquidação dos respectivos serviços ou transações, através de débito na Conta Corporativa do Cliente. O Cliente poderá consultar o valor das tarifas cobradas a qualquer tempo no extrato da Conta; e
19.3 Tabela de Tarifas – A Franco reserva-se o direito de revisar e atualizar as tarifas, taxas e despesas cobradas, conforme necessário, para refletir mudanças nas condições de mercado, custos operacionais ou alterações regulatórias. Quaisquer alterações nas tarifas serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias, conforme previsto na legislação vigente, e estarão disponíveis para consulta no App Franco.
19. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA, RESGATE E COMPENSAÇÃO
20.1 Autorização de Débito – O Cliente autoriza a Franco, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar da Conta Corporativa todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, decorrentes deste instrumento e/ou dos produtos celebrados em seu amparo, inclusive de qualquer outro Termo celebrado com a Franco, acrescidas dos encargos moratórios pactuados. O Cliente obriga-se a manter na Conta Corporativa fundos disponíveis e suficientes para acatar tais débitos;
20.2 Procedimentos de Resgate e Compensação – Os procedimentos de resgate e compensação de valores na Conta Corporativa serão realizados conforme as instruções do Cliente e as normas vigentes. Os valores resgatados serão creditados ou debitados na conta, conforme o caso. Em havendo necessidade de realizar débitos, estes somente serão efetuados se a Conta Corporativa tiver provisão de fundos suficientes; caso contrário, a operação de débito será cancelada; e
20.3 Prioridade de Débitos – Os débitos realizados na Conta Corporativa seguirão a ordem de prioridade estabelecida pela Franco, respeitando a natureza e a urgência das obrigações. Em caso de insuficiência de fundos, a Franco poderá, a seu critério, determinar a prioridade dos débitos a serem realizados, informando o Cliente sobre os débitos que não puderam ser efetuados devido à falta de saldo disponível.
20. PUBLICIDADE, PUBLICAÇÕES E CAMPANHAS DE MARKETING
21.1 Declaração de Recebimento – Cliente, de forma livre, informada e inequívoca, poderá optar por receber publicidades, publicações e campanhas de marketing do App Franco. O consentimento para o recebimento de tais comunicações não constitui condição para a prestação dos serviços da Conta Corporativa. O Cliente tem o direito de gerenciar e alterar suas preferências de marketing a qualquer momento, conforme detalhado neste Termo;
21.2 Alteração de Preferências de Marketing – O Cliente poderá, a qualquer momento, alterar suas preferências de marketing por meio do App Franco ou pelos canais de atendimento disponibilizados. As alterações serão processadas em um prazo razoável, e o Cliente será informado sobre a efetivação das novas preferências;
21.3 Consentimento para Envio de Comunicações – O Cliente consente expressamente com o envio de comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, SMS, notificações push e outras formas de mensagens eletrônicas, relacionadas a publicidades, publicações e campanhas de marketing do App Franco. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, conforme descrito na Item 21.2 - Alteração de Preferências de Marketing, sem prejuízo da validade das comunicações enviadas anteriormente à revogação;
21.4 Revogação do Consentimento – O Cliente poderá revogar, a qualquer momento, o consentimento para o recebimento de publicidades, publicações e campanhas de marketing do App Franco, por meio do próprio App, Site ou dos canais de atendimento disponibilizados. A revogação do consentimento não afetará a validade das comunicações enviadas anteriormente à revogação.
21. COMPLIANCE E CONFORMIDADES
22.1 Política de Compliance – O Cliente declara estar ciente e concorda em cumprir todas as políticas de compliance estabelecidas pela Franco Essas políticas visam garantir que todas as operações e atividades sejam conduzidas de acordo com as leis, regulamentos e normas aplicáveis, bem como com os mais altos padrões éticos e de integridade. O Cliente se compromete a fornecer todas as informações e documentos necessários para o cumprimento dessas políticas e a notificar a Franco sobre quaisquer alterações relevantes em sua situação cadastral ou financeira, garantindo a conformidade com todas as legislações vigentes e políticas da Franco;
22.2 Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo – O Cliente declara estar ciente e compromete-se a cumprir as disposições da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo da Franco Esta política inclui medidas e procedimentos destinados a identificar, prevenir e reportar atividades suspeitas que possam estar relacionadas a crimes financeiros, em conformidade com a legislação vigente;
22.3 Política de Combate à Corrupção e Proteção de Dados – O Cliente declara estar ciente e compromete-se a cumprir as políticas de combate à corrupção e proteção de dados da Franco, respeitando todas as diretrizes e procedimentos estabelecidos para garantir a integridade das operações e a segurança das informações;
22.4 Política de Conheça seu Cliente (KYC) – O Cliente concorda em fornecer todas as informações e documentos necessários para o cumprimento da Política de Conheça seu Cliente (KYC) da Franco Esta política visa garantir a identificação, classificação e qualificação adequada do Cliente. O Cliente compromete-se a manter suas informações atualizadas e a notificar a Franco sobre quaisquer alterações relevantes em sua situação cadastral, financeira ou societária; e
22.5 A Franco atua como Controladora de todos os dados pessoais coletados dos Clientes para fins de abertura e manutenção da Conta Corporativa, bem como de seus serviços adicionais. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709 de 2018 (LGPD), com finalidades de identificação, qualificação, compliance (KYC/PLD-FT), prevenção de fraude, e execução dos serviços contratados. Os Clientes que utilizam serviços adicionais e processam dados de terceiros são responsáveis por garantir as bases legais necessárias (art. 7º, LGPD) e informar aos titulares sobre o tratamento. Todas as cláusulas de proteção de dados nos Termos de Adesão de Serviços Adicionais referem-se a esta Cláusula 22.5 como matriz.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1 Das Autorizações Irrevogáveis – Todas as autorizações concedidas pelo Cliente à Franco neste Termo, incluindo, mas não se limitando, a débitos em conta, mandato para movimentação de recursos financeiros e operacionalização de serviços adicionais, são outorgadas também no interesse da Franco e dos terceiros beneficiários de cada serviço específico. Consequentemente, tais autorizações não poderão ser revogadas unilateralmente pelo Cliente enquanto a Conta Corporativa estiver vigente e durante a vigência de cada Termo de Adesão de Serviço Adicional, nos termos do art. 684 do Código Civil, permanecendo válidas até o encerramento formal da Conta Corporativa ou do respectivo Termo de Serviço Adicional;
§ 1º — Cada autorização específica será contextualizada no Termo de Adesão de Serviço Adicional correspondente, sem prejuízo da aplicação desta como fundamento jurídico base; e
§ 2º — A revogação de autorização relativa a um Serviço Adicional não afeta as autorizações relativas aos demais serviços ou à Conta Corporativa.
23.2 Do Mandato – O Cliente outorga à Franco, nos termos da cláusula anterior, poderes como sua mandatária perante a Celcoin, autorizando e concedendo-lhe poderes específicos para, por sua conta e ordem, realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados na sua prestadora de solução tecnológica de serviço financeiro ("Bank as a Service"/ "BaaS") Celcoin, para liquidação e realização de transações financeiras;
§ Único — As autorizações de movimentação de recursos concedidas no âmbito de Termos de Adesão de Serviços Adicionais, por serem outorgadas também no interesse da Franco e dos terceiros beneficiários de cada serviço, não poderão ser revogadas unilateralmente pelo Cliente enquanto os respectivos Termos estiverem vigentes, nos termos do art. 684 do Código Civil.
23.3 Foro e Legislação Aplicável – Este Termo será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – CE para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento;
23.4 Comunicação Entre as Partes – Todas as comunicações entre as partes deverão ser realizadas por escrito e enviadas para os endereços eletrônicos ou físicos fornecidos no momento da contratação. As comunicações eletrônicas, incluindo e-mails e notificações via aplicativo, serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins de direito, desde que comprovado o recebimento pelo destinatário. O Cliente deve manter seus dados de contato atualizados para garantir o recebimento das comunicações; e
23.5 Validade de Documentos Eletrônicos – O Cliente concorda que os documentos eletrônicos, incluindo Termos, aditivos, comunicações e quaisquer outros registros eletrônicos, possuem a mesma validade jurídica que os documentos físicos assinados. As partes reconhecem e aceitam o uso de assinaturas eletrônicas e digitais como válidas e vinculantes para todos os efeitos legais, em conformidade com a legislação vigente.